Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PERANTE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Agravante contra decisão proferida em ação de regresso ajuizada pelos fiadores, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que este não figura como coobrigado no contrato de locação. A agravante sustenta que a dívida foi contraída durante o casamento e que os aluguéis inadimplidos referem-se ao período em que o ex-cônjuge residia sozinho no imóvel locado. Requereu o provimento do recurso para inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda, bem como a concessão da justiça gratuita, posteriormente deferida. ... (Continua)