CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1584 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de guarda e regulamentação de convivência materna. Ausência de elementos que justifiquem a guarda unilateral. Fixação provisória da guarda compartilhada, com residência materna como lar de referência. Melhor interesse da criança. Manutenção da decisão agravada.

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM O GENITOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR GUARDA UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a guarda compartilhada da menor aos pais, fixando a residência com o genitor. A apelante pleiteia, em sede recursal, a fixação da guarda unilateral em seu favor ou, subsidiariamente, a alteração da residência base para sua moradia. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - RECONVENÇÃO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL - LEI 14.713/2023 - CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO APELADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - IMPUTAÇÃO INTEGRAL AO APELADO.

guarda compartilhada, embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o CCB, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 14.713/2023, não poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, ou quando a inviabilidade de diálogo e cooperação entre os genitores comprometer o melhor interesse da criança ou adolescente. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. RISCO NÃO DEMONSTRADO. GUARDA COMPARTILHADA QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA EM CASOS EXCEPCIONAIS.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Lei 11.698/2008, que modificou os CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, sendo a guarda unilateral uma exceção, admitida apenas nas hipóteses de renúncia expressa ou risco comprovado de violência doméstica ou familiar. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1584. CONVÍVIO PATERNAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA GUARDA PREVIAMENTE ESTABELECIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRIMAZIA. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA COMPARTILHADA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - PARTILHA DE ENCARGOS DO VEÍCULO - AFASTADA - POSSE EXCLUSIVA PELO APELANTE.

Guarda Compartilhada - Residência de Referência - O regime de guarda compartilhada possui prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, salvo situações excepcionais que demonstrem o contrário, sempre com vistas ao melhor interesse do menor, conforme previsão dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Mantém-se o lar materno como referência, visto que não houve comprovação de prejuízo aos menores. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - DECOTE DO PERNOITE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

critério principal para determinar a guarda de uma criança é o princípio do seu melhor interesse, tendo em vista a necessidade de preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade, como é o caso das crianças. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. De igual modo, visa preservar o melhor interesse da criança, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 1º. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que indeferiu antecipação de tutela visando a concessão de guarda unilateral à genitora e ora agravante. A regra é que a guarda da criança ocorra de forma compartilhada entre os genitores, por proporcionar participação mais ativa de ambos os pais na criação de seus filhos, nos termos dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584, podendo, todavia, ser afastada, caso indicado modelo que atenda melhor aos princípios norteadores do direito das crianças/adolescentes. Inexistência de indicativo, nestes autos, de que o genitor e agravado esteja ameaçando retirar de forma irregular a guarda de fato até então exercida pela genitora, ora agravante. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano a ensejar a antecipação da tutela, na forma do CPC, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA AVOENGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes, mas deixou de apreciar o pedido de guarda ou visitação dos animais de estimação, sob o fundamento de que deve ser deduzido por via própria. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, E FIXAR A VISITAÇÃO DA GENITORA EM UM DIA DA SEMANA E EM FINAIS DE SEMANA ALTERADOS. RECURSO DA RÉ.

genitora, ora agravante, pretende que lhe seja concedida a guarda unilateral em seu favor, alterando a residência da criança para município diverso para o qual se mudou, pugnando, subsidiariamente, pela ampliação da convivência materna para um dia na semana e todos os finais de semana. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda unilateral ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral e procedente o pedido contraposto de fixação de regime de convivência. Apelo da genitora. Conforme CCB, art. 1.584, no que concerne à guarda dos filhos «será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la". Processo que tramita desde 2016, tendo sido comprovado que a apelante e genitora dos três menores não possui condições de exercer encargo de tamanha importância, que, além do suporte material, exige também apoio afetivo e psicológico. Estudo social que aponta indícios consistentes do comportamento indolente da genitora em relação aos filhos. Guarda de fato exercida pela avó paterna por quase uma década, proporcionado a assistência necessária ao pleno desenvolvimento, sendo os adolescentes tratados com afeto, responsabilidade e respeito, restando atendido o ECA, art. 33. Conclusão extraída de estudos sociais e avaliações psicológicas realizados pela equipe técnica do Juízo. Observância dos interesses superiores das crianças e dos adolescentes. Precedentes deste TJRJ. Sentença escorreita que se confirma. Desprovimento do recurso.

15 - TJDF Ementa: Direito civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Convivência com os avós. Obscuridade. Guarda unilateral. Violência doméstica.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a criança já permanece alternadamente por 15 dias com cada genitor. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR.

guarda compartilhada é a regra geral, conforme o CCB, art. 1.584, e deve ser priorizada sempre que possível, salvo se comprovado que um dos genitores não possui condições de exercê-la. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. LAR DE REFERÊNCIA PATERNA ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o §2º do art. 1.584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício seria saudável à sua formação. De igual modo, visa preservar o melhor interesse da criança, nos termos da CF/88, art. 227 e da Lei 8.069/90, art. 1º. Dessa forma, é aplicada independentemente de concordância entre os genitores, resguardado o pleno desenvolvimento do infante.... (Continua)

19 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)