Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - DECOTE DO PERNOITE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

critério principal para determinar a guarda de uma criança é o princípio do seu melhor interesse, tendo em vista a necessidade de preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade, como é o caso das crianças. ... (Continua)