1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - arts. 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VOLUNTARIEDADE NA PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DA VIA RURAL - RAZOABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS E MOTOCICLETAS. - A
"servidão de passagem, regulamentada nos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379, refere-se a um direito real de fruição sobre coisa alheia, pelo qual o confrontante cede o direito de passagem para o seu vizinho de forma voluntária, de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel, não sendo imperiosa a demonstração de que o imóvel dominante está integralmente encravado. - O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme se vê da Súmula 415/STF.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ÁREA EM PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, reconhecendo a servidão de passagem sobre a área litigiosa e autorizando os reparos necessários à sua utilização. Determinou, ainda, que o réu se abstenha de impedir o uso ou os reparos, sob pena de multa. O apelante sustenta inexistência da passagem, impossibilidade de intervenção na área por se tratar de Área de Preservação Permanente (APP) e requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora em ação de reintegração de posse. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRAMINUTA - CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS.
- Aservidão de passagem constitui direito real que impõe ônus sobre imóvel alheio, devendo ser comprovada sua existência nos termos dos CCB, art. 1.378 e CCB, art. 1.379. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO POR USUCAPIÃO - PASSAGEM DE ÁGUA - ZONA RURAL - EMENDA DE TUBULAÇÃO - PREJUÍZO AS ATIVIDADES EXERCIDAS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - PERICULUM IN MORA REVERSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
Nos termos do CCB, art. 1.379, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDÃO DE PASSAGEM REGISTRADA - OBSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
1.Nos termos do CCB, art. 1.379, a servidão decorre da vontade das partes e é registrada no Cartório de Registro de Imóveis e proporciona utilidade para o prédio dominante que grava o prédio serviente impondo-lhe restrições ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE CONSOLIDADA. ESBULHO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse ajuizada pelos apelados, determinando a retirada de cadeado em estrada localizada na propriedade do apelante, para garantir o acesso e a posse de servidão utilizada por mais de 20 anos. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIAL DE CONDUÇÃO DE FIOS, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
1.Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não constar, em 2022, na base da RFB, o IRPF dos apelantes não significa que sejam isentos da declaração, mas que não declararam valores à Receita Federal, os quais podem estar, de todo modo, concentrados na pessoa jurídica. Consequentemente, fica indeferido o pedido de justiça gratuita, tal como já realizado na 1ª instância e intima-se os apelantes para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.... ()
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9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A presente ação foi ajuizada com o intuito de compelir a parte ré a remover para o seu imóvel um poste padrão de energia elétrica que servia a este último, mas que estava instalado em imóvel vizinho de propriedade da parte autora. Oposição da parte ré à imposição da referida obrigação de fazer se amparou na alegação de que o aludido poste constituía servidão sobre a qual teria direito à usucapião, na forma do CCB, art. 1.379. Alegação de que a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos teria ocorrido antes da aquisição do imóvel vizinho pela parte autora não foi minimamente demonstrada por meio de provas documentais, cujo momento oportuno para produção pela ré era a apresentação de contestação, conforme o CPC, art. 434, e a oitiva de testemunhas, por si só, não bastaria para comprovar tal circunstância, porquanto insuficiente para provar cabalmente a referida utilização. Documentos que instruem a petição inicial indicam que a parte autora adquiriu o seu imóvel em maio de 2014 e, já no ano de 2016, propôs reclamação pré-processual em face da parte ré (processo 0001458-28.2016.8.26.0443) requerendo que esta última procedesse à remoção do poste em discussão. Parte ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o pretendido reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, especialmente a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos, como exige o CCB, art. 1.379, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II. Diante da falta de demonstração dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, a imposição da obrigação de fazer à ré, consistente na remoção do poste em discussão, era mesmo cabível, a fim de cessar a indevida limitação aos direitos de posse e propriedade da parte autora. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - FECHAMENTO DE JANELAS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA - ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE CONCEDIDA
-Assim, ao menos em sede de cognição primária, não há a comprovação de que há violação do regramento de distância mínima entre as janelas (CCB, art. 1.301), e existe a possibilidade de se tratar de um direito real de servidão de iluminação aparente, adquirida por usucapião (CCB, art. 1.379), o que deve ser melhor analisado durante a fase de instrução processual, tendo em vista que o tempo de existência da janela do requerido já é antigo; ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidão administrativa. Arbitramento. Indenização. Prescrição. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1379. Divergência jurisprudencial. Descumprimento. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
