Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDÃO DE PASSAGEM REGISTRADA - OBSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Nos termos do CCB, art. 1.379, a servidão decorre da vontade das partes e é registrada no Cartório de Registro de Imóveis e proporciona utilidade para o prédio dominante que grava o prédio serviente impondo-lhe restrições ... (Continua)