CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1200 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL OU CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória ajuizada por proprietário de imóvel fundado em inadimplemento contratual do promitente comprador. Alegou o autor que celebrou contrato de compra e venda do lote 6, quadra C, do imóvel registrado na matrícula 18.495 do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina/MG, tendo o réu pago apenas 4 das 40 parcelas pactuadas. Requereu a imissão na posse do bem. A sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento de que a posse do réu é justa, por decorrer de contrato ainda vigente, ausente pedido de rescisão contratual ou constituição válida em mora. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO SEM JUSTO TÍTULO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

posse exercida pelas autoras é comprovada por atos de conservação, locação e vigilância, configurando animus domini, mesmo na ausência de ocupação contínua. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INVASÃO DE IMÓVEL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA POSSE DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse e ação de despejo. Julgamento conjunto. A sentença julgou improcedente a ação de despejo e procedente a reintegração de posse, condenando a ré ao pagamento de aluguel de mercado pela ocupação do imóvel. Recurso somente com relação à reintegração de posse. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse anterior e o esbulho praticado pela ré, justificando a reintegração de posse. III. Razões de Decidir  3. Comprovação da posse pelos autores com preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Provas dos autos que conduzem à posse ininterrupta dos autores. A posse anterior dos autores e o esbulho foram reconhecidos nos autos da ação de usucapião, na qual os pedidos da ré foram julgados improcedentes. 4. Ré que permaneceu no imóvel por mera liberalidade dos autores. Permanência na posse do imóvel após solicitação para desocupação. Esbulho configurado. A posse precária jamais convalesce. Inteligência do CCB, art. 1.200. A ré não apresentou provas suficientes para demonstrar posse mansa e pacífica ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Exegese do art. 373, II do CPC. 5. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida com base em contrato, seja locação ou comodato, não pode ser convalidada em caso de recusa de devolução do imóvel. 2. A posse dos autores foi comprovada, e o esbulho pela ré foi caracterizado. Legislação Citada: CPC, art. 560 e CPC, art. 561, CC, art. 1.200. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003173-42.2020.8.26.0704, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1048482-24.2021.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1003758-29.2021.8.26.0197, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2022

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA

mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. ESBULHO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL E IMAGENS SATÉLITE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM POSSE VELHA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Adailton Sebastião Pereira Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em ação de reintegração de posse, reconhecendo esbulho praticado pelo réu e determinando a desocupação do imóvel. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando a inexistência de posse anterior pela autora, sua posse de boa-fé desde 2013, e requer a concessão da justiça gratuita, além de postular direito de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2016. POSSE JUSTA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse e procedente o pedido contraposto, para manter o réu na posse do imóvel. A autora alega que sua ausência no imóvel foi decorrente de ameaças e de força maior, enquanto o réu defende a regularidade da sua posse, com fundamento na cadeia possessória e na destinação social do imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TURBAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL NO QUAL RESIDE DESDE 1994. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO DOS RÉUS.

Gratuidade de Justiça que se defere aos apelantes, com efeitos ex nunc, uma vez que comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do CPC, art. 99. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. A posse injusta da coisa, que autoriza a ação reivindicatória, não se confunde com a qualificação da posse constante do CCB, art. 1.200. Na ação reivindicatória a injustiça da posse significa posse exercida sem direito real sobre a coisa ou sem causa obrigacional que a autorize. Irrelevante, para fins de reivindicatória, o exercício da posse sem violência, clandestinidade ou precariedade, bem como não afasta seu acolhimento eventual boa-fé do possuidor. Ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor para exercer o direito de sequela em face do possuidor não proprietário. Réu que exerce a posse pela posse, sem qualquer causa jurídica. Confissão de que passou a exercer posse no terreno vizinho ao seu, que não estava sendo efetivamente utilizado pelo proprietário. Ação reivindicatória procedente.

13 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

14 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Autora exercia posse direta sobre o imóvel ao abrigo de contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato judicialmente, por sentença já transitada em julgado, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Posse da autora que se tornou precária e, assim, injusta, razão pela qual não é oponível a quem foi esbulhado (CCB, art. 1.200). Rés que figuram, no caso, como sucessoras dos então promitentes vendedores. Eventual excesso por parte das requeridas, ao ingressarem com atos de força no imóvel, pode configurar ato ilícito, mas não é o bastante, em princípio, para conferir à autora a pretensão possessória que ora exerce. Magistrada concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente providencie os ajustes necessários no quadro de energia elétrica mantido no local e que serve ao imóvel vizinho, onde ela reside, mitigando o perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561.

presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.210, incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do CPC, art. 561. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Decisão da presidência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação aos CCB, art. 1.200 e CCB, art. 1.240. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores que não provam que o réu tomou a posse de forma viciada (violenta, clandestina ou precária), nos termos do CCB, art. 1200. Pedido formulado na ação improcedente. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.