CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 603 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela ré em sede reconvencional, visando à sustação dos efeitos de protestos cartorários. A agravante alega que a agravada promoveu a negativação de seu CNPJ indevidamente, uma vez que os valores protestados se refereme a parcelas contratuais vincendas após a rescisão unilateral do contrato. Argumentou, ainda, que a cláusula 6.3 do contrato previa a cobrança judicial, e não o protesto extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300; e (ii) analisar a validade dos protestos diante da rescisão contratual sem justa causa e das disposições contratuais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no CPC, art. 300.4. A probabilidade do direito da agravante decorre da resilição unilateral do contrato, por ela efetuada aparentemente sem justa causa, o que atrai a aplicação do CCB, art. 603, segundo o qual deve pagar apenas metade das prestações vincendas, salvo prova de prejuízo superior.5. A cobrança integral das parcelas vincendas e da cláusula penal pode configurar bis in idem e excesso de cobrança, o que justifica a necessidade de debate judicial antes de eventual protesto dos valores.6. O perigo de dano resta caracterizado pelos efeitos negativos da negativação da agravante em serviços de proteção ao crédito, que pode comprometer suas operações financeiras e relações comerciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 603.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDUÇÃO DE CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DO CONTRATO.

Na espécie em exame ambas as partes recorreram da sentença que acolheu em parte os pedidos autorais, pelo que rescindiu o contrato e condenou a ré - primeira apelante - ao pagamento de R$ 20.000,00 pelo período de 10/2017 a 06/2019. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de Serviços. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contrato ajustado por prazo determinado e que previa, expressamente, a aplicação da indenização prevista no CCB, art. 603, em caso de rescisão unilateral do ajuste, sem justa causa, antes do seu termo final. Contexto probatório a demonstrar que o condomínio réu, embora ciente das condições contratuais, requereu o término da avença onze meses antes do seu final, sem demonstrar, no entanto, qualquer falha na prestação dos serviços pela autora. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

4 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO UNILATERAL SEM O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR IMPOSITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA RECORRENTE) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE).

Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços auxiliares à administração do condomínio firmado entre as partes, bem como do saldo devedor decorrente do adiantamento de pagamento de despesas. ... (Continua)

6 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

7 - TJSP Apelação. Cobrança com reconvenção. Pedido de redução da cláusula penal. Contrato de prestação de serviços. Ainda que se trate de relação de consumo, ausente abusividade. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Aplicação que seguiu o previsto no CCB, art. 603. Comprovação de prejuízo pelo credor que é desnecessária. Art. 416 do CC. Mera alegação genérica de violação a princípios contratuais que não basta para afastar a incidência da cláusula. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de fisioterapia firmado entre as partes que contém cláusula de não indenizar na hipótese de rescisão antecipada do contrato. Prevalência do pacta sunt servanda em detrimento do disposto no CCB, art. 603. Ausência de omissão na decisão agravada. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão unilateral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Como trazido nas razões do recurso especial interposto pela parte agravante, pleiteou-se o reconhecimento da infringência aos arts. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022 apenas se algum dos dispositivos que diziam respeito à questão de fundo da demanda fossem tidos por não prequestionados. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, valendo ressaltar que, quanto ao mérito (violação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 603), o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no CCB, art. 603. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas. Rescisão unilateral por parte da requerida antes do termo final do contrato, que teria vigência durante o período da «safra canavieira nele especificado. Hipótese em que os serviços foram prestados durante três meses da vigência do ajuste, não sendo impugnado o reconhecimento, pela sentença, de que restariam sete meses para o encerramento do contrato. Aplicação do limite de 50% à condenação relativa à indenização pelo rompimento antecipado do contrato de prestação de serviços, conforme previsto no CCB, art. 603, considerando-se o valor devido segundo a média dos últimos três meses. Cabimento. Cumulação com a multa penal expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Admissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.