Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Ainda que não se vislumbre a existência de relação de consumo, inexistindo previsão contratual acerca da aplicação de multa em caso de rescisão antecipada, não se pode cogitar de aplicação obrigatória ou automática do que dispõe o CCB, art. 603. Prevalência da livre vontade das partes, tal qual consubstanciada no contrato, ainda mais se tratando de negócio firmado entre duas pessoas jurídicas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO