1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA E ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU). DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação possessória c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, mantendo a reintegração na posse de imóvel cedido em comodato, condenando o réu ao pagamento de indenização mensal a título de aluguel a partir da constituição em mora e indeferindo o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de IPTU. ... ()
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2 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DENUNCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. ... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. ALUGUERES. CODIGO CIVIL, art. 582. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE MORA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação possessória para excluir a cobrança dos aluguéis mensais do comodatário. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse ajuizada por proprietária e possuidora de imóvel urbano cedido ao réu por contrato de comodato gratuito, com destinação específica para guarda de caminhão. Após notificação extrajudicial de desocupação, o comodatário recusou-se a devolver o bem, ensejando o ajuizamento da demanda com pedido de reintegração e indenização por ocupação indevida. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração e fixando indenização mensal de R$500,00 a título de perdas e danos. O Apelante sustenta erro na identificação do imóvel, ausência de titularidade da autora e necessidade de prova pericial. ... ()
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7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Apelante que busca a reforma da sentença com vista a ver declarada a existência de desapropriação indireta dos bens reclamados pela autora, o que ensejaria apenas o direito à indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para o fornecimento de 50 (cinquenta) bombas de infusão, em regime de comodato, conforme Edital de Pregão de Registro de Preços 010/2017, as quais não foram restituídas pelo ente público no prazo avençado. Apesar do disposto no CCB, art. 579, que estabelece que o comodato é empréstimo gratuito de coisa não fungíveis, o documento colacionado aos autos tem previsão de contraprestação. Nada obstante, é importante relembrar que vige, ainda, no ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato, que preconiza que o estipulado pelas partes na avença tem força de lei, devendo ser considerada para a solução da lide. A temporariedade e a obrigação de restituir o bem infungível são a essência do comodato, já que o comodante transfere ao comodatário o direito de uso e gozo da coisa por um determinado período, ao final do qual o bem deve ser restituído. Assim, havendo prévia estipulação do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodatário de proceder à restituição da coisa. Não o fazendo, incorrerá o comodatário automaticamente em mora (mora ex re). No caso, o apelante não cumpriu com o seu dever de restituir os equipamentos, o que ensejou a sua notificação. Diversamente do que quer fazer crer o recorrente, não há que se falar em desapropriação indireta, uma vez que se trata de mero vício da posse. Em outras palavras. no caso trata-se de uma irregularidade ou defeito que compromete, apenas, a legitimidade da posse sobre o bem. A posse, anteriormente legítima em razão da relação jurídica obrigacional existente entre as partes, converteu-se em posse precária, o que gera o direito do proprietário de reaver a coisa. A hipótese caracteriza verdadeiro abuso de confiança que autoriza ao comodante não apenas o direito à restituição da coisa, como também a cobrança de aluguéis desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem. Inteligência do CCB, art. 582. Ainda que a parte apelada tenha demorado a solicitar administrativamente a devolução dos equipamentos, não há que se falar em incorporação das bombas de infusão ao Patrimônio do ente público. No que tange ao valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau para conversão em perdas e danos (R$150.000,00), não se mostra equivocado ou desproporcional, se considerado o valor do contrato (R$125.000,00), o tempo transcorrido e a variação do valor de mercado. De fato, a determinação das perdas e danos deve ser feita com base em uma análise que considere não só o valor do contrato, já que visa garantir uma reparação que reflita a real situação econômica e as circunstâncias do caso. Honorários de sucumbência corretamente arbitrado. A orientação da Corte Superior é no sentido de que a distribuição do ônus de sucumbência deve considerar o número de pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial e aqueles deferidos na sentença. Precedentes do STJ. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Comodato verbal. Empréstimo gratuito de coisa não fungível. CCB, art. 579. Réu que ingressou voluntariamente nos autos. Data que deve ser considerada para fins de constituição em mora. Restituição da coisa. Esbulho caracterizado pelo descumprimento. Pagamento de alugueres. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Benfeitorias. Ausência de prova. Impossibilidade do comodatário postular o direito de retenção. Precedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, fundamentada em contrato de comodato firmado entre as partes, com prazo de seis meses e posterior prorrogação por prazo indeterminado.2. Após notificação extrajudicial enviada à ré para desocupação do imóvel, não houve cumprimento voluntário.3. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com a determinação de reintegração de posse em favor da autora e fixação de aluguéis pelo período de resistência à desocupação.4. Apelação interposta pela ré, alegando ilegitimidade passiva e questionando o direito de posse da autora sobre o imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré possui legitimidade passiva para responder à demanda; (ii) verificar se houve esbulho possessório a justificar a reintegração de posse em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Reconhecida a legitimidade passiva da ré, que celebrou o contrato de comodato com a autora e reside no imóvel com sua família.7. Demonstrado o esbulho possessório, caracterizado pela permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, em conformidade com o CPC, art. 561.8. A tese de ausência de direito da autora sobre o imóvel foi afastada, com fundamento na validade do contrato de compra e venda que cedeu a posse do bem à autora, registrado em escritura pública.9. Conforme CCB, art. 582, a ré foi constituída em mora pela notificação extrajudicial e sujeita-se ao pagamento de aluguéis desde então.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: «Caracteriza-se esbulho possessório a permanência no imóvel após notificação extrajudicial válida, nos termos do CPC, art. 561. O comodatário constituído em mora está sujeito ao pagamento de aluguéis desde a resistência à desocupação, conforme CCB, art. 582.... ()
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11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO ANÁLOGA A ALUGUEL PELA NÃO RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO TÉRMINO DE CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)
Casuística: Empréstimo de equipamentos à Ré para comercialização dos produtos da Autora. Alegação de rescisão motivada da avença pelo descumprimento contratual da Ré. Pretensão de indenização pela ausência de devolução de um dos itens e aplicação de multa pelo atraso na entrega nos demais integralmente acolhidas pela sentença. Interposição de recurso pela Ré.2) Nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao disposto nos CPC, art. 434 e CPC art. 435, ante a juntada extemporânea de documentos. Rejeição. Possibilidade de apresentação de documentos em impugnação à contestação, com a intenção de contrapor os fatos e documentos trazidos pela Ré em sua defesa. Direito ao contraditório devidamente assegurado. Ré que teve oportunidade de, logo em seguida, se manifestar e especificar as provas que pretendia produzir, tendo se limitado a requerer o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Mera alegação de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, ademais, não dá ensejo à invalidação de atos do processo (Pas de nullité sans grief). 3) Mérito. Alegação da Autora de que a Ré violou o contrato quanto ao uso exclusivo dos equipamentos para comercialização de produtos daquela, razão pela a notificou para rescisão da avença, em 24/02/2023, exigindo a devolução dos equipamentos dados em comodato no prazo de 48 horas, no que não foi atendida. Impossibilidade de reconhecimento que a extinção da avença se deu de forma motivada, ante a ausência de comprovação do descumprimento contratual pela Ré. Resilição que deveria se dar mediante comunicação prévia e expressa da intenção, assegurando a antecedência de no mínimo 10 dias, nos termos do item 4.1 do contrato. Reconhecimento de mora na devolução dos bens à Autora após exaurido o prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação extrajudicial. 4) Tese defensiva de devolução total dos bens entregues em comodato em 30/03/2023. Rejeição. Conjunto probatório insuficiente ao reconhecimento da restituição integral dos itens. Existência de nota fiscal, com assinatura do recebedor, noticiando a devolução, além dos demais itens, de apenas 2 dos 3 barris de chopp emprestados. Responsabilidade de retirada/devolução dos equipamentos que recaia sobre a Ré, comodatária. Cabimento da indenização pela reposição do valor do bem não restituído, nos termos do CCB, art. 582 e cláusulas contratuais 2.b e 3, no valor de R$ 1.100,00, bem como a multa diária pela demora na restituição dos demais itens à Autora.5) Pedido de redução dos dias/multa. Acolhimento. Ré que incorreu em mora, quanto à devolução, após o exaurimento do prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação. Reconhecimento de entrega dos itens, à exceção de 1 barril, no dia 30/03/2023. Limitação da incidência da multa diária de R$ 100,00 entre os dias 07/03/2023 e 29/03/2023. 4) Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato de prestação de serviços técnicos de manutenção de equipamentos - Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de efeitos de protesto e reintegração de posse de bem móvel (máquinas de cobrança de cartão de crédito) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da empresa ré. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.
As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a consequente desocupação do bem, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Reconvenção acolhida em parte para condenar as reconvindas a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que eventualmente o reconvinte tenha realizado e que agregaram valor aos imóveis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Nos sucessivos contratos de comodato, ficou estabelecido que as benfeitorias realizadas se incorporariam aos imóveis, não assistindo ao comodatário direito de retenção ou de indenização. Nada obstante, tenha o comodato sido extinto para dar lugar à locação, e conquanto negócio jurídico extinto de fato não produza efeitos para o futuro, entendo que essa circunstância não anula os efeitos que já haviam se aperfeiçoado durante a vigência do comodato. Não há nos autos qualquer prova de que as partes, ao celebrarem a locação (verbal), tenham estipulado a retroatividade de suas disposições. Durante o comodato, o comodatário possuía plena ciência de que, caso realizasse obras ou anexos no imóvel, deveria obter o consentimento expresso e formal das comodantes e, além disso, de que as benfeitorias passariam a incorporar os imóveis. Cláusula contratual expressa nesse sentido e inteligência dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584. Assim, se as benfeitorias foram realizadas durante o comodato, sua disciplina jurídica já estava definida naquele momento contrato, não podendo ser alterada pela posterior locação entabulada verbalmente, que não retroage os seus efeitos. ÔNUS DA PROVA. Quanto às benfeitorias em tese indenizáveis, edificadas no curso da locação, o reconvinte não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de comprovar o direito de ser indenizado. Ausência de especificação das benfeitorias, não se sabendo quais seriam as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Relação singela de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo réu, incluindo até voluptuárias (paisagismo), cujo valor indenizatório foi atribuído ao léu. Não há prova de que houve prévia autorização das locadoras, para a realização das benfeitorias. Não foram comprovados os desembolsos pelo réu. Nenhum elemento há que possibilite aferir o momento em que erigidas - se durante o contrato de comodato ou durante a locação. Possibilitada a prova pericial na decisão saneadora, o réu reconvinte desistiu dessa prova não havendo comprovação da existência das benfeitorias, tampouco da data, ainda que aproximada, em que foram providenciadas. Não se pode relegar a apuração da existência, da identificação, da mensuração e da classificação das supostas benfeitorias à fase de liquidação de sentença, uma vez que sequer se tem conhecimento de quais benfeitorias foram realizadas e em que tempo. Estes aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para a aferição a eles relativa. Indevida a indenização pelas supostas benfeitorias aludidas pelo réu reconvinte. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas do decaimento relativas à reconvenção, em atenção à regra da causalidade. APELO PRINCIPAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO.
Ação possessória. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE.
Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Nos termos do CCB, art. 582, o comodatário constituído em mora deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, visando a recomposição dos prejuízos decorrentes da indevida indisponibilidade da coisa ao comodante, após a configuração do esbulho possessório. Os herdeiros possuem direito à fixação de aluguéis, ainda que pendente a partilha e a definição dos direitos patrimoniais e hereditários sobre o referido bem, pois o direito se constitui a partir da abertura da sucessão.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados em Ação de Reintegração de Posse, ao fundamento de ausência de natureza possessória na relação jurídica e ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. Ar.1210, § 2º, do Código Civil. Possuidor que tem o direito de ser mantido na posse (em caso de turbação) ou reintegrado (em caso de esbulho). Autor que comprovou a legitimidade de sua posse. Comodato. Contrato verbal por tempo indeterminado. Notificação da autora para desocupação do imóvel. Descumprimento pela requerida. Caracterizado o esbulho. Ausência de prova sobre o dispêndio de valores para construção de casa no terreno da autora. Orçamentos juntados aos autos que demonstram a realização de compras cujos valores são insuficientes para o fim de construção de imóvel. Alegação de acessão. Inocorrência. Condenação da requerida ao pagamento de alugueres. Cabimento. Comodatário constituído em mora deve responder pelo pagamento de aluguel até a restituição do bem. CCB, art. 582. Precedentes do TJSP. Pedido de reconhecimento da usucapião. Matéria não conhecida, porquanto não alegada em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA
e RECONVENÇÃO. ... ()
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19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO art. 85, §11, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMODATO. POSSE INJUSTA. REQUISITOS COMPROVADOS. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Entende o STJ que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito. - É legítima para figurar no polo passivo se, em caso de eventual procedência, corresponder àquela que suportará os efeitos jurídicos da mesma. - No contrato de comodato possessório, por prazo indeterminado, a notificação premonitória torna precária a posse do comodatário, autorizando a reintegração do proprietário/comodante no imóvel cedido. - Nos termos do CCB, art. 582, deve o comodatário constituído em mora pagar aluguéis do bem dado em comodato, desde o esbulho até a efetiva restituição.... ()
