Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMODATO SEM PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. POSSE INJUSTA E ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (IPTU). DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação possessória c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, mantendo a reintegração na posse de imóvel cedido em comodato, condenando o réu ao pagamento de indenização mensal a título de aluguel a partir da constituição em mora e indeferindo o pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de IPTU. ... (Continua)