Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO art. 85, §11, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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