CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 283 - Jurisprudência

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RATEIO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Se o valor da execução foi inteiramente satisfeito junto a uma das executadas, não pode esta pretender utilizar a execução trabalhista como atalho para o exercício do seu direito de regresso em face das codevedoras, mediante o rateio da dívida nos próprios autos. Aplicação dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Agravo desprovido. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança e extraconcursalidade de crédito trabalhista. Apelação cível provida, com reconhecimento do interesse de agir e condenação da parte ré ao ressarcimento proporcional à parte autora.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação regressiva de cobrança por ausência de interesse de agir, na qual a autora, que foi acionista minoritária da empresa ré, requereu o ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação trabalhista, alegando que o crédito era extraconcursal, uma vez que o fato gerador ocorreu após a homologação do plano de recuperação judicial da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui interesse de agir em ação regressiva de cobrança, considerando a extraconcursalidade do crédito trabalhista pago após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa ré.III. Razões de decidir3. A apelação foi interposta de forma tempestiva, pois os embargos de declaração interromperam o prazo para apelação.4. A inovação recursal não se configura, pois a questão da extraconcursalidade do crédito foi enfrentada na sentença.5. O crédito trabalhista pago após a homologação do plano de recuperação judicial é considerado extraconcursal.6. A autora tem direito ao ressarcimento proporcional ao valor pago como devedora solidária, conforme o CCB, art. 283.7. A ação regressiva de cobrança foi julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 18.414,87 (dezoito mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, com a cassação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, desde logo, condenando-se a empresa ré ao pagamento referente à 74% (setenta e quatro por cento) do montante quitado pela requerente na ação trabalhista.Tese de julgamento: O crédito trabalhista pago após a homologação de plano de recuperação judicial é considerado extraconcursal, garantindo ao devedor solidário o direito de regresso contra os demais coobrigados, conforme disposto no CCB, art. 283._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.023, 1.026, 485, VI, 487, I; Lei 11.101/2005, art. 49; CC/2002, art. 283.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005743-59.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 03.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0019857-37.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 19.09.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE DO SUS. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que confirmou a decisão liminar que determinou que o réu realize o procedimento cirúrgico de hérnia incisional, bem como a realização de todos os procedimentos apontados pelo médico responsável necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. MONTANTE CONDENATÓRIO DEVIDO INTEGRALMENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL POR UM DOS CODEVEDORES DESOBRIGA OS DEMAIS. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos pela TIM S/A. nos quais alega a ocorrência de contradição no julgado que deu parcial provimento ao recurso inominado para afastar a condenação a título de danos morais em relação ao requerido Cartão BRB S/A.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação intempestiva em cumprimento de sentença. Banco executado alega excesso de execução, pois pagamento parcial foi ignorado e cobrança integral foi indevida, considerando a responsabilidade solidária com coexecutada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade da impugnação apresentada pelo banco executado e (ii) a alegação de excesso de execução devido à solidariedade passiva. III. Razões de Decidir 3. A impugnação foi protocolada fora do prazo, operando-se a preclusão temporal. 4. Em solidariedade passiva, o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer devedor, conforme CCB, art. 275. O devedor que paga integralmente pode exigir a quota do coexecutado, conforme CCB, art. 283. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Em solidariedade passiva, o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer devedor... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE IGUALDADE NA RESPONSABILIDADE ENTRE CODEVEDORES. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. Contextualização do Caso ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DOS DEMAIS CODEVEDORES. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFEDA. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.

Alegação autoral no sentido de que foi condenado com mais dois codevedores em outra lide e que quitou sozinho o débito. Na presente ação buscou a restituição daquilo que pagou em excesso, referente à cota-parte dos outros devedores. Decretação de revelia da ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por entender que a autora somente faria jus ao ressarcimento se comprovasse que quitou integralmente o débito, conforme preceitua o CCB, art. 283. Foi demonstrado na inicial que a condenação foi de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios e que o apelante teve um imóvel de cerca de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) adjudicado no curso do cumprimento daquela sentença. Pondere-se que não se discute que, em virtude do tempo decorrido e do acréscimo dos consectários legais da condenação, o quantum debeatur pode ter atingido cifras ainda maiores do que aquilo que a recorrente demonstrou ter quitado. Entretanto, cumpre esclarecer que, na fase instrutória, não houve decisão saneadora e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda, de modo que a apelante não teve a oportunidade de esclarecer se a credora conferiu quitação integral ou se a execução foi extinta por qualquer outra razão. Desta forma, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação de pontos controvertidos e oportunização da produção das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, CONSIDERANDO O DECRETO DE FALÊNCIA DA 1ª APELADA NOS AUTOS 11072-77.2022.8.19.0011. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação anulatória/rescisória de cláusulas de negócio jurídico cumulada com indenizatória, que julgou extinto o feito, por perda superveniente do interesse de agir, ante a decretação de falência da empresa G.A.S Consultoria e Tecnologia Ltda pela 5ª Vara Empresarial. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Regresso contra corresponsável. Próprios autos. Possibilidade. Presunção de igualdade das quotas entre codevedores. Recurso Desprovido. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA.

Decisão proferida em exceção de pré-executividade que delimita a responsabilidade da fiadora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 6.757.343,60 das rés, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando assegurar futura execução de direitos de consumidores lesados em relação ao empreendimento Residencial Floresta Ville. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 41697

Fraude bancária. Transferência não autorizada de numerário da conta de terceiro, correntista do banco autor, para a conta da ré. Pretensão de reaver da ré o prejuízo, indenizado à vítima administrativamente. Revelia. Ré, contudo, condenada a indenizar o autor apenas de metade do prejuízo, por se tratar de responsabilidade solidária das partes. CCB, art. 283. Inocorrência. Valor subtraído apropriado de forma ilícita pela ré. Dever de indenizar. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 876 e CCB, art. 884. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA COTA-PARTE DO EMBARGANTE.

Embargos à execução alegando que a transação entre a exequente e o co-devedor Roberto extinguiu integralmente a obrigação, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução e determinando o prosseguimento da execução apenas pela cota-parte do embargante (50% do débito). ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL POR UM DOS DEVEDORES. REEMBOLSO REFERENTE À COTA-PARTE DE CADA UM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que a sentença observou os limites do pedido e os fundamentos formulados na inicial, não havendo decisão fora ou além do pedido formulado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Ofensa ao CCB, art. 285. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Devedor solidário. Pretensão de ressarcimento de pagamento feito individualmente. Pagamento parcial da dívida. Ressarcimento indevido (súmula 83/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação em que se pretendia o reconhecimento de que o crédito perseguido se submete à recuperação judicial da executada - Acórdão exequendo que decidiu que o crédito perseguido, que está respaldado no CCB, art. 283, não está vinculado à recuperação judicial da executada - Decisão no sentido contrário proferida, em cognição não exauriente, pelo Juízo que preside a recuperação judicial, que é superveniente - Eventual conflito que deverá, se o caso, ser solucionado através da via adequada - Recurso rejeitado... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Apelação interposta pela 2ª ré. Decisão de fl. 1.131, a despeito de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 1.109/1.111, reconheceu que, na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, esta apontou como devido o valor de R$ 53.784,31, tratando-se, portanto, de valor incontroverso, inexistindo óbice ao seu levantamento. Juiz de 1º grau que não se manifestou acerca do excesso apontado na impugnação apresentada pela ré Dallas Automóveis e Acessórios Ltda, a qual foi acolhida parcialmente apenas para determinar que o crédito exequendo fosse pago na forma prevista no plano de recuperação judicial da aludida empresa. Condenação solidária. A solidariedade, ao contrário do que supõe a apelante, impõe aos codevedores a obrigação de responder pela dívida inteira, ainda que a prestação seja divisível, de modo que pode o credor cobrar a integralidade da dívida de todos eles ou, tão somente, daquele que se presuma com maior probabilidade de sanar o débito. arts. 264, 267 e 275 do Código Civil. Não obstante a alegação da apelante de que efetuou, equivocadamente, o depósito judicial da quantia de R$ 139.076,02, é responsável pelo pagamento integral da dívida, ainda que possa, posteriormente, exigir do codevedor a sua quota, consoante disposto no CCB, art. 283. Precedentes TJRJ. Sentença mantida.