Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança e extraconcursalidade de crédito trabalhista. Apelação cível provida, com reconhecimento do interesse de agir e condenação da parte ré ao ressarcimento proporcional à parte autora.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação regressiva de cobrança por ausência de interesse de agir, na qual a autora, que foi acionista minoritária da empresa ré, requereu o ressarcimento de valores pagos em decorrência de condenação trabalhista, alegando que o crédito era extraconcursal, uma vez que o fato gerador ocorreu após a homologação do plano de recuperação judicial da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui interesse de agir em ação regressiva de cobrança, considerando a extraconcursalidade do crédito trabalhista pago após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa ré.III. Razões de decidir3. A apelação foi interposta de forma tempestiva, pois os embargos de declaração interromperam o prazo para apelação.4. A inovação recursal não se configura, pois a questão da extraconcursalidade do crédito foi enfrentada na sentença.5. O crédito trabalhista pago após a homologação do plano de recuperação judicial é considerado extraconcursal.6. A autora tem direito ao ressarcimento proporcional ao valor pago como devedora solidária, conforme o CCB, art. 283.7. A ação regressiva de cobrança foi julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 18.414,87 (dezoito mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, com a cassação da sentença e julgamento do mérito pelo tribunal, desde logo, condenando-se a empresa ré ao pagamento referente à 74% (setenta e quatro por cento) do montante quitado pela requerente na ação trabalhista.Tese de julgamento: O crédito trabalhista pago após a homologação de plano de recuperação judicial é considerado extraconcursal, garantindo ao devedor solidário o direito de regresso contra os demais coobrigados, conforme disposto no CCB, art. 283._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.023, 1.026, 485, VI, 487, I; Lei 11.101/2005, art. 49; CC/2002, art. 283.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0005743-59.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 03.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0019857-37.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 19.09.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)