CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 157 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA OBTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que, em razão de sua inexperiência e dificuldades financeiras, firmou contrato de renegociação de empréstimos excessivamente desvantajoso, razão pela qual pretende a sua anulação, a restituição dos valores por ele pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. ALEGADA LESÃO NA EMISSÃO DE CHEQUE RELACIONADO A DISTRATO ENTRE IRMÃOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na ação cautelar antecedente de sustação/cancelamento de protesto cambial, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante alega vício de lesão na emissão de cheque vinculado a distrato entre irmãos, sustentando desproporcionalidade nas obrigações pactuadas e pleiteando a desconstituição do título de crédito. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PSÍQUICA DO CEDENTE - DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE NÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO, ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

validade dos atos jurídicos praticados por pessoa presumidamente capaz somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de incapacidade, especialmente quando não há interdição judicial ou prova técnica contemporânea ao ato jurídico impugnado. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia contábil ou juntada de outros documentos. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Não aplicabilidade do CDC. Impugnação aos juros remuneratórios capitalizados e aos encargos de mora. Ausência de abusividades. Teoria da imprevisão, em decorrência da pandemia de Covid-19. Não acolhimento. Tese insuficiente a justificar o inadimplemento. Alegação de lesão. CCB, art. 157. Inocorrência. Cláusulas contratuais que não revelam desproporcionalidade entre as partes nem representam onerosidade excessiva ao devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «QUOTA LITIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. GANHOS DOS ADVOGADOS SUPERIORES AOS OBTIDOS PELOS CLIENTES. OCORRÊNCIA DE LESÃO. CODIGO CIVIL, art. 157. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49 E 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

1. As contrarrazões não correspondem ao meio processual adequado para deduzir pretensão autônoma de reforma da sentença, o que, necessariamente, deve ser feito mediante a interposição de recurso de apelação, conforme expressamente previsto nos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 (CPC). Preliminar suscitada de ofício e acolhida.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE CERTIFICAÇÃO. BASE PARA REMUNERAÇÃO DOS PARCEIROS. AFASTADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIDA PRETENSÃO COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO POR LESÃO, PREVISTA NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A parte autora, ora apelante, baseou sua pretensão inicial nos CCB, art. 157 e CCB, art. 424, postulando o reconhecimento da nulidade da cláusula de comissionamento, com posterior reparo da diferença dos valores recebidos pelo novo critério.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cláusula que estabelece a quitação do imóvel pelo valor do sinal em caso de atraso na regularização documental. Nulidade. Possibilidade de revisão judicial em caso de onerosidade excessiva. Premente necessidade dos vendedores no momento da celebração do contrato. CCB, art. 157. Configuração de lesão. Atraso na liberação da documentação de 12 dias úteis em razão de trâmites judiciais, alheios à vontade dos vendedores, ora apelados. Pedido alternativo de redução do valor. Argumento de desvalorização imobiliária em razão da pandemia que não prospera. Mercado imobiliário da Região Serrana do Rio de Janeiro experimentou uma significativa valorização nesse período. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência das partes. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL «QUOTA LITIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por escritório de advocacia em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a nulidade da cláusula contratual de honorários advocatícios que estabelecia, além... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. «AÇÃO REDIBITÓRIA E CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS EM AMBOS OS PROCESSOS. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE LOTES RURAIS. DISCUSSÃO, DE UM LADO, SOBRE VIRTUAIS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E, DE OUTRO LADO, A RESPEITO DA MORA DOS ADQUIRENTES NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SENTENÇAS A

Pretensão dos adquirentes de ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. «AÇÃO REDIBITÓRIA E CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSOS EM AMBOS OS PROCESSOS. COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA DE LOTES RURAIS. DISCUSSÃO, DE UM LADO, SOBRE VIRTUAIS VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E, DE OUTRO LADO, A RESPEITO DA MORA DOS ADQUIRENTES NO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SENTENÇAS A

Pretensão dos adquirentes de ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de máquina industrial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento «infra petita". Inocorrência. Enfrentamento de todos os pedidos deduzidos em juízo. Mérito. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da atividade empresarial. Posição de destinatário final não configurada. Jurisprudência do STJ. Taxa de juros remuneratórios. Inadmissibilidade da revisão à luz do CDC (STJ, recurso repetitivos, REsp. 1.060.530). Mútuo contratado como insumo da atividade empresarial da devedora. Inocorrência de lesão à luz do CCB, art. 157. Premente necessidade ou inexperiência na contratação sequer alegadas. Elemento objetivo tampouco configurado. Taxa de juros contratada que não supera de forma excessiva a taxa média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Possibilidade de estipulação em contratos firmados com pessoas jurídicas, ainda que posteriores à Resolução CMN 3.518/2007. Precedente do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO A ERRO. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar produtos financeiros sem compreender sua natureza, devido à sua hipossuficiência informacional, ausência de instrução e problema de fala. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.

1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico. Controverte-se, a esse propósito, sobre o momento em que a cessão de crédito seria existente, válida e eficaz entre as partes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Alegação de defeito, no negócio jurídico. Coação e lesão. CCB, art. 151 e CCB, art. 157. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compromisso de compra e venda. Distrato firmado entre as partes com cláusula de perdimento da totalidade dos valores pagos. Lesão. Ocorrência. Compradora colocada em desvantagem exagerada pelo distrato do negócio e posse do estabelecimento comercial por apenas quatro meses. Distrato como negócio extintivo e liberatório de obrigações que também se encontra sujeito ao princípio do equilíbrio contratual, que impede a obtenção de vantagem desproporcional. Inteligência do CCB, art. 157. Ação anulatória julgada procedente. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... (Continua)