Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL «QUOTA LITIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos por escritório de advocacia em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a nulidade da cláusula contratual de honorários advocatícios que estabelecia, além... (Continua)