Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia contábil ou juntada de outros documentos. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Não aplicabilidade do CDC. Impugnação aos juros remuneratórios capitalizados e aos encargos de mora. Ausência de abusividades. Teoria da imprevisão, em decorrência da pandemia de Covid-19. Não acolhimento. Tese insuficiente a justificar o inadimplemento. Alegação de lesão. CCB, art. 157. Inocorrência. Cláusulas contratuais que não revelam desproporcionalidade entre as partes nem representam onerosidade excessiva ao devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido