Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. ALEGADA LESÃO NA EMISSÃO DE CHEQUE RELACIONADO A DISTRATO ENTRE IRMÃOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na ação cautelar antecedente de sustação/cancelamento de protesto cambial, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante alega vício de lesão na emissão de cheque vinculado a distrato entre irmãos, sustentando desproporcionalidade nas obrigações pactuadas e pleiteando a desconstituição do título de crédito. ... (Continua)