1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 108. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 232), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual os Autores argumentaram que teriam celebrado com a Ré, em outubro de 2008, contrato verbal de permuta do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR QUEM NÃO DETINHA LEGITIMIDADE DOMINIAL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação de adjudicação compulsória, visando à outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao reconhecer a nulidade das transmissões, por ausência de legitimidade da vendedora originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS LITIGIOSOS - DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de cessão de direitos litigiosos por ausência de formalização por escritura pública e determinou a expedição de precatório em favor dos requeridos, com base em decisão anterior nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. DOAÇÃO DA PARCELA DA MEEIRA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Inventário, que indeferiu a formalização, por termo judicial, da doação da meação pertencente à meeira aos herdeiros, sob o fundamento de ausência de escritura pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. DISCORDÂNCIA DO APRESENTANTE QUANTO A RECUSA DE REGISTRO. DÚVIDA DO REGISTRADOR SOBRE A LEGALIDADE DO TÍTULO DECIDIDA POR SENTENÇA. PEDIDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ÓRGÃO ESPECÍFICO DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA NÃO REGULADA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL NEM NO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESIDUAL RECONHECIDA DAS TURMAS CÍVEIS.
II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADO COM ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Direito Processual Civil. Direito de Família. Apelação cível. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Divórcio. Partilha de bens. Decisão parcialmente reformada.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVALIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA A FINALIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de propriedade rural supostamente alienada verbalmente por pessoa posteriormente interditada. A parte apelante pugnou pela cassação da sentença e, subsidiariamente, pelo provimento do recurso para que seja autorizada a expedição do alvará. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG - A
ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da vontade da parte que se recusa a cumprir o contrato. Como a natureza da sua decisão é meramente declaratória, não há que se falar em constrição ou ameaça de constrição a justificar o manejo dos embargos de terceiro por coproprietário supostamente excluído da negociação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CO-PROPRIEDADE. ANUÊNCIA NÃO OBTIDA. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA. CONTRATO NULO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MORTE DA MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDISPENSÁVEL ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Com o falecimento da mandante resta operada a causa de extinção do mandato, revogando automaticamente os poderes de representação na procuração outorgada à ré (art. 682, II, do CC/02) e impedindo-lhe de praticar os atos descritos na procuração, ainda que mediante representação e em benefício próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO PELA VIÚVA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTER VIVOS. MEAÇÃO E HERANÇA. INSTITUTOS JURÍDICOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que determinou a juntada de escritura pública para formalizar a cessão da meação da viúva em favor do filho, sob o fundamento de que tal ato caracteriza doação e deve ser realizado em conformidade com os CCB, art. 108 e CCB, art. 541. A agravante sustenta que sua manifestação, de não aceitar a herança, é uma renúncia abdicativa, que não requer formalização por escritura pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Nulidade da cessão de crédito hipotecário e da sucessão processual. Declaração de nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a condição de credor hipotecário do agravante, ao entender que a cessão de crédito hipotecário realizada por instrumento particular não atendia aos requisitos legais de validade, resultando na consideração do crédito como quirografário. O agravante alega que a decisão está equivocada e requer a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a invalidade da cessão de crédito hipotecário deve ser mantida, considerando a falta de escritura pública e registro para a cessão da hipoteca.III. Razões de decidir3. A cessão de crédito hipotecário exige escritura pública e registro, conforme os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227, o que não foi atendido no caso.4. A invalidade da cessão de crédito não altera a ordem de pagamento dos credores, mantendo a preferência do credor original.5. A nulidade do negócio jurídico de cessão de crédito implica na nulidade da decisão que homologou a sucessão processual e seus atos subsequentes.6. Os atos praticados em relação a bloqueios e penhoras devem ser aproveitados, conforme os CPC, art. 281 e CPC art. 283.IV. Dispositivo e tese7. Decisão anulada, declarando a nulidade da homologação da cessão e da sucessão processual, bem como dos atos subsequentes que não se destinem a garantir a execução.Tese de julgamento: A cessão de crédito hipotecário exige a formalização por escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis para que tenha validade e possa ser oponível a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108, 227, 287 e 958; CPC/2015, arts. 281, 283 e 908.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022312-68.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0006722-34.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores, bem como apelação adesiva interposta pela parte ré, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, portanto, deveria ser excluído da comunhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SÃO TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceitos cominatórios, cumulada com imissão na posse e ação de nulidade contratual. A sentença declarou a nulidade do contrato de permuta, fundamentando-se na ausência de escritura pública, conforme o exigido pelo CCB, art. 108. Também foi decretada a validade do «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), sob o fundamento de que não se verifica qualquer nulidade, quer em razão da forma, pois nesse caso trata-se de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, seja em virtude da titularidade do bem transacionado, que, de fato, era dos vendedores. Embargos de declaração foram opostos e negados, seguidos por recursos de apelação interpostos por diversas partes, contestando a nulidade de contrato de permuta e suas implicações, bem como requerendo a decretação de nulidade da avença de fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292. II. A questão central envolve a validade do contrato de permuta e a alegação de sua nulidade, considerando: (i) a ausência de escritura pública; (ii) a natureza do contrato como preliminar; (iii) a boa-fé das partes; (iv) a interdependência entre contratos subsequentes. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou a nulidade do contrato de permuta pela não observância da forma prescrita em lei, conforme preconiza a propósito o art. 108 do CC. Caráter «a non domino da permuta caracterizado porque o permutante Valfren dispôs de bens, em tal contexto contratual, que não lhe pertenciam. A alegação de que o contrato era preliminar não se sustenta, pois não se vislumbra a intenção de postergar a formalização do negócio. A boa-fé das partes não é suficiente para validar um contrato nulo, que possui eficácia «ex tunc". A interdependência entre contratos não pode ser ignorada, sendo a nulidade do contrato de permuta extensiva aos contratos subsequentes, que derivem efetivamente da referida avença anulada. Quanto ao «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), no qual consta como compradora VPD Empreendimentos Ltda e vendedores José e Tercolina, não se verifica qualquer nulidade, tratando-se o mesmo de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, bem como a titularidade do bem transacionado, de fato, era dos vendedores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos de apelação não providos. Tese de julgamento: «1. A nulidade do contrato de permuta é mantida. 2. A boa-fé das partes não altera a nulidade do contrato.. 3. A validade do compromisso de compra e venda, que não teve a sua nulidade decretada na r. sentença, é mantida, pois não deriva do contrato de permuta anulado. Quanto ao valor eventualmente pago no bojo da permuta, este poderá ser objeto de devolução nas vias ordinárias próprias, em sede de cumprimento da r. sentença ora mantida, nos termos delineados a fls. 1228, item «a, retornando as partes ao status quo ante. Em razão do não provimento dos recursos, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pelos apelantes, em relação aos autos de 1002300-85.2018.8.26.0292, para 12% do valor atualizado da causa, bem como no mesmo percentual, no que tange aos autos 1001449-41.2021.8.26.0292, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.. (v. 5429)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO.
1.A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE QUE REGISTROU O TÍTULO AQUISITIVO - NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE
-Nos termos do CCB, art. 1.245, o que transfere a propriedade imobiliária entre vivos é o «o registro do título translativo no Registro de Imóveis, título esse que deve revestir a forma de escritura pública, quando se tratar de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (CCB, art. 108). ... ()
