Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO PELA VIÚVA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTER VIVOS. MEAÇÃO E HERANÇA. INSTITUTOS JURÍDICOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que determinou a juntada de escritura pública para formalizar a cessão da meação da viúva em favor do filho, sob o fundamento de que tal ato caracteriza doação e deve ser realizado em conformidade com os CCB, art. 108 e CCB, art. 541. A agravante sustenta que sua manifestação, de não aceitar a herança, é uma renúncia abdicativa, que não requer formalização por escritura pública.... (Continua)