Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 108. ESCRITURA PÚBLICA INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 232), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual os Autores argumentaram que teriam celebrado com a Ré, em outubro de 2008, contrato verbal de permuta do imóvel. ... (Continua)