Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. DOAÇÃO DA PARCELA DA MEEIRA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Inventário, que indeferiu a formalização, por termo judicial, da doação da meação pertencente à meeira aos herdeiros, sob o fundamento de ausência de escritura pública. ... ()
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