Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INTERDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVALIDADE DO CONTRATO VERBAL PARA A FINALIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de propriedade rural supostamente alienada verbalmente por pessoa posteriormente interditada. A parte apelante pugnou pela cassação da sentença e, subsidiariamente, pelo provimento do recurso para que seja autorizada a expedição do alvará. ... (Continua)