CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 52 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Direito Civil e Processual Civil. Veículo segurado que desapareceu no pátio credenciado pela seguradora. Ajuizamento anterior de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual houve a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos. Pretensão de indenização pelos valores pagos a título de IPVA e por danos morais. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 487, II, diante do reconhecimento da prescrição. Reforma, em parte. Pretensão autoral que não versa sobre o descumprimento do contrato de seguro. Não incidência do prazo prescricional ânuo, do art. 206, §1º, II, «b, do CC. Pretensão de reparação por enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do CC. Incidência do prazo prescricional trienal, na forma do art. 206, §3º, IV, do CC. Pretensão surgida quando se deu o trânsito em julgado da r. Sentença, proferida em ação anterior, que converteu a obrigação de devolver o veículo em perdas e danos. Ajuizamento da presente ação dentro do prazo trienal. Prejudicial de prescrição que se afasta. Condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos a título de IPVA da data do sinistro, quando houve o reboque do veículo, até 2023, quando se determinou a baixa do veículo. Juros de mora, a contar da citação. Correção monetária, a partir do efetivo desembolso. Possibilidade de danos morais suportados pela pessoa jurídica. Inteligência do verbete 227 do E.STJ e CCB, art. 52. Não configuração no caso concreto. Ausência de lesão à honra objetiva. Necessária a prova de violação do nome, imagem, credibilidade e reputação perante ao mercado. Não demonstração no caso concreto. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Determinação de que cada parte arque com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §2º e 6º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0037806-42.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 29/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Alegação de negativação indevida, referente aos débitos discutidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Não aplicabilidade, em regra, do microssistema legislativo do consumidor em favor de EPP (Empresas de Pequeno Porte), que não se confunde com ME (Microempresa). CCB, art. 422. Falha na cobrança do serviço. Negativação dos dados da empresa cliente, diante do recebimento de valor menor que o faturado, de acordo com decisão judicial de antecipação de tutela. Descumprimento da ordem judicial e frustração da justa expectativa de suspensão da cobrança da parte controvertida da dívida, até decisão ulterior. DANOS MORAIS configurados. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida pela inclusão de seus dados no rol de devedores. Verbete 227 da Súmula do E. STJ. CCB, art. 52. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0091186-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0948749-15.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 19/03/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM LAJE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais. Com a presente ação, pretendia a parte autora indenização por lucros cessantes, danos emergentes e danos morais, decorrentes de infiltrações provenientes da laje do imóvel administrado pela requerida, o que fez com que suspendesse suas atividades por 04 dias consecutivos, conforme alega na inicial.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PARA LIMPEZA DE VIDROS. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Evidenciada a inexistência do vício oculto alegado petição inicial, é de rigor a improcedência dos pedidos de devolução do preço pago e de indenização por dano moral, presente o disposto nos arts. 389, 441 e 443 do Código Civil. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Suspensão de conta destinada a comercialização de produtos. Sentença de parcial procedência e extinção do feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de obrigação de fazer. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido.

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E DESATIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO DE ÁGUA JUNTO À CAESB EM NOME DA CONSTRUTORA. DESPESAS ATRIBUÍVEIS AO CONDOMÍNIO. PERIODO EM QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HAVIAM MORADORES RESIDENTES NO LOCAL. RAZOABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO E DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO. PROTESTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Repele-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, motivos esses que não coincidem, necessariamente, com os anseios dos demandantes.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO. VERBETES SUMULARES 89, 99, 332

e 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE DESPEJO SEM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE USO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SEGURANÇA DO IMÓVEL. DANOS ESTRUTURAIS. DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE ROMPIMENTO. CLÁUSULA PENAL EXPRESSA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 STJ. HONRA OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 

1. A resolução contratual - rescisão - pode ocorrer sempre que houver descumprimento ou inadimplemento por uma das partes. O art. 475 do Código Civil-CC estabelece que: «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.  ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Matéria jornalística. Colisão entre liberdade de imprensa e a proteção à honra objetiva de pessoa jurídica. Tutela dos direitos da personalidade. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido veiculado na demanda, reconhecendo a obrigação de indenizar, ao reputar caracterizada a negligência do órgão de imprensa ao não conferir a veracidade das informações objeto da reportagem ofensiva. Insurgência recursal da empresa jornalística.

«1. No tocante à alegada ofensa aos artigos da Constituição Federal, tem-se por inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.

«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional requerido para a tutela de um interesse primário, referente ao bem da vida a que se pleiteia através da interposição da ação. É, portanto, um interesse essencialmente processual. ... (Continua)