Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO DE ÁGUA JUNTO À CAESB EM NOME DA CONSTRUTORA. DESPESAS ATRIBUÍVEIS AO CONDOMÍNIO. PERIODO EM QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HAVIAM MORADORES RESIDENTES NO LOCAL. RAZOABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO E DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO. PROTESTO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Repele-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, motivos esses que não coincidem, necessariamente, com os anseios dos demandantes.... (Continua)