Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E DESATIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote