Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PARA LIMPEZA DE VIDROS. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Evidenciada a inexistência do vício oculto alegado petição inicial, é de rigor a improcedência dos pedidos de devolução do preço pago e de indenização por dano moral, presente o disposto nos arts. 389, 441 e 443 do Código Civil. ... (Continua)