Decreto 7.512/2011, art. 15 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 194.8590.9001.1200

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Telefones de uso público. Instalação. Critérios. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento. Súmula 7/STJ. Aplicação.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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