Decreto 7.508/2011, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO . FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE DE BIÓPSIA EMBRIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para condenar o ente estadual, de forma primária, ao fornecimento do procedimento cirúrgico de implante de valva aórtica transcateter (TAVI) a paciente idoso. O Município de Candeias foi condenado de forma subsidiária. Alegação de que a obrigação seria exclusiva do município por força da gestão plena. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DO SUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a realização, em cinco dias, de cirurgia de «Shunt Vascular com Endarterectomia da Carótida, sob pena de bloqueio de valores. Alega-se que o procedimento é eletivo e de responsabilidade do Município, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. Efeito suspensivo deferido. Posteriormente, mesmo com notícia de contraindicação da cirurgia, o agravado insistiu no julgamento do mérito. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Alterosas, por Rômulo Luís Domingos de Oliveira e pelo Estado de Minas Gerais da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia do quadril esquerdo. ... (Continua)

5 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória de paciente com transtornos psiquiátricos e dependência química, fixando-se prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA AOS ORGÃOS DE REGULAÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do procedimento de fixação in situ com parafuso canulado ao autor. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. FALTA DE PROVAS DA URGÊNCIA E DA OMISSÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para realização de cirurgia de ressecção de cicatrizes patológicas pelo SUS. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar no prazo de 10 dias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA REDE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento de embolização de aneurisma cerebral requerido por paciente, no prazo de 10 dias, sob responsabilidade do ente agravante. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária para determinar a disponibilização imediata de vaga em leito hospitalar e tratamento de alta complexidade, diante de quadro de saúde grave do autor. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS. CONSULTAS MÉDICAS E MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS NA REDE PRIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial de ressarcimento de valores de consultas realizadas e medicamentos adquiridos na rede privada.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66310746). Sem preparo, pois a recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que antes de realizar seus gastos, já havia tutela antecipada deferida nos autos do processo 0761097-71.2022.8.07.0016. Aduz que a omissão do Distrito Federal foi cabalmente demonstrada, assim como a falha na prestação do serviço público de saúde. Afirma que as consultas médicas realizadas salvaram a vida da autora. Menciona que o STF reconheceu que o direito fundamental à saúde se traduz em direito subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via judicial em caso de injustificada omissão administrativa. Alega que o Estado tem a obrigação de ressarcir a autora com gastos de realização do exame, quando demonstrado que aufere parcos rendimentos. Pede a gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.4. Em contrarrazões (ID 66310750), o Distrito Federal refuta as alegações da recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão5. Saber se a autora tem direito ao ressarcimento dos gastos efetuados na rede privada.III. Razões de decidir6. Pedido de gratuidade de justiça. Os documentos trazidos aos autos comprovam a hipossuficiência financeira da recorrente. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.7. As razões da recorrente não merecem prosperar.8. Por meio da presente ação, ajuizada contra o Distrito Federal, a recorrente busca o ressarcimento de gastos com consultas realizadas na rede privada em 26/11/2021 e 10/11/2022 e compras de medicamentos realizadas em 22/11/2022 e 13/12/2022, relacionados a seu tratamento de câncer. No entanto, a ação ajuizada pela autora contra o Distrito Federal, objetivando a realização de consulta em oncologia e a posterior realização de tratamento de câncer (Processo 0761097-71.2022.8.07.0016), foi proposta em 14/11/2022, sendo que a decisão liminar determinando a realização da consulta no prazo de 30 dias foi proferida no mesmo dia 14/11/2022. É dizer, as consultas em questão, feitas na rede privada, foram realizadas por conta própria da autora, antes mesmo da propositura da ação referida. Quanto aos medicamentos, ainda que adquiridos após a propositura da referida ação, foram igualmente comprados por conta própria da autora, já que dentro do prazo dado ao Distrito Federal para a realização da consulta (ainda que o referido prazo tenha sido posteriormente reduzido para 10 dias, por meio da decisão proferida em 22/11/2022).9. Ademais, vale notar que sequer há falar em mora ou omissão por parte do Distrito Federal. Com efeito, a autora foi inserida no SISREG III em 25/10/2022 (ID 66310730 - Pág. 28). Por meio do ofício 2030/2022, de 11/11/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (ID 66310730 - Pág. 37), a Central de Regulação informou que, em 11/11/2022, estavam sendo autorizadas solicitações inseridas na Central de Regulação em 19/10/2022, ou seja, solicitações realizadas há menos de um mês.10. É dizer, ainda que a controvérsia em questão esteja relacionada ao direito à saúde da autora, as provas trazidas aos autos indicam que não houve, por parte do Distrito Federal, ato ilícito, omissão ou mora que justificasse a conduta da autora de adquirir medicamentos e realizar consultas por conta própria, de modo que não há falar em direito ao ressarcimento dos gastos efetuados.11. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. RESSARCIMENTO POR AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À COMPRA. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que impugna pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares se a controvérsia diz respeito a reembolso de valor expendido com a compra de medicamento. 2. «O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS (Decreto 7508/2011, art. 8º). Subverte essa lógica o paciente que, no exercício da autotutela, procura a rede privada e reivindica o ressarcimento das despesas pelo ente público em evidente quebra dos critérios de isonomia. 3. A despeito da amplitude do dever do Estado de assegurar saúde a todos os cidadãos (art. 23, II e 196, CF/88), a noção de atendimento integral à saúde compreende a oferta de atenção médica em todas as etapas do tratamento, não se incluindo no feixe de deveres do Poder Público o ressarcimento dos custos de medicamento adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação judicial e da concessão da tutela de urgência que foi oportunamente deferida. 4. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, desprovido. 5. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$400,00. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1620245, 0714052-71.2022.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/09/2022, publicado no DJe: 07/10/2022.)IV. Dispositivo e tese12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, caput, observada a gratuidade de justiça ora deferida.13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «A despeito da amplitude do dever do Estado de assegurar saúde a todos os cidadãos (art. 23, II e 196, CF/88), não se inclui no feixe de deveres do Poder Público o ressarcimento de gastos com consultas médicas realizadas e medicamentos adquiridos na rede privada antes mesmo do ajuizamento da ação judicial e da concessão da tutela de urgência que foi oportunamente deferida".

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando a inclusão de paciente em sistema regulador para realização de cirurgia, atribuindo ao ente estadual responsabilidade principal, em caráter solidário com o Município. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou município a disponibilizar, no prazo de 60 dias, procedimento cirúrgico indicado para paciente com otite média crônica, sob pena de bloqueio de valores, com responsabilidade subsidiária do estado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. MATERIAL IMPORTADO. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MATERIAL NÃO PADRONIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado contra sentença que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese importada, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo a melhora clínica da paciente, com a consequente desnecessidade de internação, adequada a extinção do feito quanto ao pedido de transferência de leito de UTI do hospital privado para o público. ... (Continua)

18 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DOS HERDEIROS. REFLEXOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS PELO PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, ESTANDO A CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

1. Nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, do CPC, «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. e «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)