Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que condenou município a disponibilizar, no prazo de 60 dias, procedimento cirúrgico indicado para paciente com otite média crônica, sob pena de bloqueio de valores, com responsabilidade subsidiária do estado. ... ()
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