Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência determinando a inclusão de paciente em sistema regulador para realização de cirurgia, atribuindo ao ente estadual responsabilidade principal, em caráter solidário com o Município. ... ()
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