Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ELETIVA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. MATERIAL IMPORTADO. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MATERIAL NÃO PADRONIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta pelo Estado contra sentença que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese importada, em ação de obrigação de fazer. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote