Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA AOS ORGÃOS DE REGULAÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do procedimento de fixação in situ com parafuso canulado ao autor. ... (Continua)