Decreto 3.298/1999, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXCLUIU DO CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA, DE MODO A REINTEGRÁ-LA AO CERTAME, RECONHECENDO SEU DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI PERDA DE 51,2 DB, NA ORELHA DIREITA, E 36,5 DB, NA ORELHA ESQUERDA, CONFORME LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DECRETO 3.298/99, art. 4º, II, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/2004, QUE DEFINE QUE É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A QUE POSSUI PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE 41 DB OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 3.000HZ. DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHEU, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EIS QUE SOMENTE HÁ PERDA DE 36,5 DB NA ORELHA ESQUERDA, OU SEJA, INFERIOR A 41DB, CONFORME PREVISTO EM SUPRACITADO DECRETO. PRETERIÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SEJA PORQUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS MOLDES DA LEI OU DO EDITAL, SEJA PORQUE FOI CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TENDO SIDO APROVADA EM QUARTO LUGAR NAS VAGAS RESERVADAS, SENDO QUE ERAM APENAS DUAS AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTORA QUE TAMPOUCO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA LEI 14.768/2023, QUE CONCEDE ÀS PESSOAS COM SURDEZ TOTAL UNILATERAL OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARAPARESIA DE MEMBROS INFERIORES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à sua reinclusão no certame público, visando à nomeação e posse em vaga destinada a pessoas com deficiência. A Agravante alega ser portadora de paraparesia de membros inferiores e que laudos médicos e documentos diversos comprovam seu enquadramento como pessoa com deficiência, fazendo jus à nomeação na condição reservada no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/IPSEMG 01/2023. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CERTAME. 

I. Caso em Exame:  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que ratificou liminar anteriormente concedida pela 9ª Vara Cível de Aracaju, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por candidata em concurso público, visando à inclusão de seu nome na lista de pessoas com deficiência. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUE CONSIDEROU QUE A CONDIÇÃO CLÍNICA APRESENTADA PELO CANDIDATO (FISSURA LABIOPALATINA) NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO EDITAL (LEI 13.146/2015, art. 2º, DECRETO 3.298/1999, art. 4º, §1º Da Lei 12.764/2012, art. 1º E Lei 14.126/2021) .  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CEGUEIRA E NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DIAGNÓSTICO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA LISTA DE VAGAS RESERVADAS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Inscrição para concorrência em vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência (PCD). Auxiliar de Promotoria I do Ministério Público do Estado de São Paulo. Candidata diagnosticada com síndrome neurológica rara - «síndrome da cauda equina (CID G 84.4; MI51.1) - que causa dores intensas, déficit de força física e restrições para o trabalho. Exames do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) que concluíram que a condição da candidata não a enquadraria como pessoa com deficiência, para fins de integrar a Lista Especial do certame. Conclusão que destoa das demais provas dos autos. Decreto 3.298/99, art. 4º, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Relatórios médicos particulares e laudo pericial do IMESC feito em juízo que atestam o enquadramento da candidata como pessoa com deficiência. Interpretação restritiva que não se justifica à luz do princípio da isonomia e das disposições contidas no Texto Constitucional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO, GARANTINDO RESERVA DE VAGA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais, visando à suspensão de ato administrativo que o desclassificou de vaga reservada à pessoa com deficiência no concurso para Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais (Edital SEJUSP 002/2021). O agravante alega que possui deformidade nos dedos da mão esquerda, confirmada por laudo médico particular, e aponta irregularidades na composição da equipe médica responsável pelo exame admissional. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INAPTIDÃO DECLARADA. LAUDO PERICIAL. CORROBORAÇÃO DA CONDIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CERTAME. 

I. Caso em Exame: ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - Inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - Afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999 - Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido... (Continua)

13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU A DEFICIÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO DECRETO 3.298/1999, art. 4º.

Diante do resultado da perícia judicial, que concluiu pela incapacidade física permanente do autor, é indubitável tratar-se de pessoa com deficiência, que deve concorrer às vagas de pessoas com essas limitações.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO PERICIAL POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATA PORTADORA DE MONOPARESIA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 13.146/2015, DO Decreto 3.298/1999, art. 4º, I E DO ART. 5º, I, «A, DA LEI DISTRITAL 4.317/2009. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE. PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A CF/88, no art. 37, caput e no, II, impõe para a Administração Pública, de qualquer das esferas de poder e de governo, a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II). ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória, em que o agravante alega deficiência física não reconhecida pela banca organizadora de concurso público para a carreira de Profissional da Petrobrás. O agravante sustenta que apresenta deficiência física comprovada por laudos médicos, enquanto a organizadora do concurso entendeu pela ausência de limitações funcionais expressivas. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. IADES. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCLUSÃO EM VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Comprovado por prova pré-constituída que o impetrante é portador de monoparesia de membro superior direito (CID M56), o objeto da presente ação se restringe à mera subsunção da condição clínica alegada pelo candidato ao conceito legal de portador de deficiência, e não de verificação da adequação do seu quadro clínico ao diagnóstico em questão.  ... (Continua)

17 - TJMG Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO PELA JUNTA MÉDICA DA COMISSÃO EXAMINADORA. INCAPACIDADE FÍSICA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CNH ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO DO PÉ ESQUERDO. EXAME POR JUNTA MÉDICA. INDEFERIMENTO DA ADAPTAÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando o fornecimento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, com a inclusão das letras g e x no campo de observação, em razão de amputação da falange distal do dedo I do pé esquerdo, alegando comprometimento de sua capacidade de condução de veículos sem adaptações. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar que a autora possui deficiência física, sem necessidade de adaptação veicular. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física nas vagas destinadas a pessoas com deficiência - Perícia médica que concluiu pelo não enquadramento da moléstia do impetrante como deficiência, conforme Lei 13.146/2015, e as categorias discriminadas no Decreto 3.298/99, art. 4º - Previsão legal e editalícia que dá suporte à realização da referida avaliação médica - Impetrante que passou por amputação do quarto dedo e rigidez do quinto dedo, conforme relatório médico particular, que não se enquadra nas hipóteses de alterações articulares que caracterizam a deficiência física previstas nas «Orientações para fins de cumprimento da Lei 8.213/91, art. 93 e no Anexo III do Decreto 3.048/1999 - Ausência de ilegalidade no ato administrativo que excluiu o impetrante do certame - Segurança que deve ser denegada - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado na peça vestibular - desacerto - evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - risco de ineficácia da medida (periculum in mora) associado à relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris) - edital que segue os termos da legislação de regência - aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, visto que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999- decisão reformada. Recurso provido... (Continua)