Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARAPARESIA DE MEMBROS INFERIORES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à sua reinclusão no certame público, visando à nomeação e posse em vaga destinada a pessoas com deficiência. A Agravante alega ser portadora de paraparesia de membros inferiores e que laudos médicos e documentos diversos comprovam seu enquadramento como pessoa com deficiência, fazendo jus à nomeação na condição reservada no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/IPSEMG 01/2023. ... ()
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