Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). DESCLASSIFICAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL. LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de danos morais, visando à suspensão de ato administrativo que o desclassificou de vaga reservada à pessoa com deficiência no concurso para Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais (Edital SEJUSP 002/2021). O agravante alega que possui deformidade nos dedos da mão esquerda, confirmada por laudo médico particular, e aponta irregularidades na composição da equipe médica responsável pelo exame admissional. ... ()
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