Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. IADES. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCLUSÃO EM VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Comprovado por prova pré-constituída que o impetrante é portador de monoparesia de membro superior direito (CID M56), o objeto da presente ação se restringe à mera subsunção da condição clínica alegada pelo candidato ao conceito legal de portador de deficiência, e não de verificação da adequação do seu quadro clínico ao diagnóstico em questão.  ... (Continua)