Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXCLUIU DO CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRA PLANTONISTA, DE MODO A REINTEGRÁ-LA AO CERTAME, RECONHECENDO SEU DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI PERDA DE 51,2 DB, NA ORELHA DIREITA, E 36,5 DB, NA ORELHA ESQUERDA, CONFORME LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. DECRETO 3.298/99, art. 4º, II, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/2004, QUE DEFINE QUE É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A QUE POSSUI PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE 41 DB OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 3.000HZ. DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHEU, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, EIS QUE SOMENTE HÁ PERDA DE 36,5 DB NA ORELHA ESQUERDA, OU SEJA, INFERIOR A 41DB, CONFORME PREVISTO EM SUPRACITADO DECRETO. PRETERIÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SEJA PORQUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS MOLDES DA LEI OU DO EDITAL, SEJA PORQUE FOI CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TENDO SIDO APROVADA EM QUARTO LUGAR NAS VAGAS RESERVADAS, SENDO QUE ERAM APENAS DUAS AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTORA QUE TAMPOUCO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA LEI 14.768/2023, QUE CONCEDE ÀS PESSOAS COM SURDEZ TOTAL UNILATERAL OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.