Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que ratificou liminar anteriormente concedida pela 9ª Vara Cível de Aracaju, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por candidata em concurso público, visando à inclusão de seu nome na lista de pessoas com deficiência. ... (Continua)