Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUE CONSIDEROU QUE A CONDIÇÃO CLÍNICA APRESENTADA PELO CANDIDATO (FISSURA LABIOPALATINA) NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO EDITAL (LEI 13.146/2015, art. 2º, DECRETO 3.298/1999, art. 4º, §1º Da Lei 12.764/2012, art. 1º E Lei 14.126/2021) .  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)