1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON/DF). MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DE UM DOS TRÊS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Banco Bradesco S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a multa aplicada no Processo Administrativo 804/2021 e determinando a retificação da CDA para exclusão da referida multa e seus consectários.2. O apelante sustentou a nulidade, também, dos Processos Administrativos 3838/2019 e 826/2021, a desproporcionalidade das penalidades aplicadas e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.3. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se os Processos Administrativos 3838/2019 e 826/2021 são nulos; (ii) verificar se as multas aplicadas pelo Procon foram desproporcionais ou irrazoáveis; (iii) analisar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir5. O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações ao CDC, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das penalidades.6. O Processo Administrativo 3838/2019, referente a demora no atendimento bancário, observou as exigências da Lei Municipal 3110/05, que prevê limite máximo de 20 minutos para atendimento, o que justifica a sanção aplicada.7. O Processo Administrativo 826/2021 tratou de cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado, evidenciando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de restituição integral dos valores indevidamente descontados, nos termos dos CDC, art. 42 e CDC art. 51.8. As multas aplicadas foram fundamentadas na gravidade das infrações, na capacidade econômica da instituição financeira e na existência de reincidência, estando em conformidade com os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97. 8. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que o peido inicial foi parcialmente acolhido, entendeu-se necessária a redistribuição proporcional dos honorários e custas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) para o embargante/apelante e 30% (trinta por cento) para o embargado/exequente, mantido o valor dos honorários advocatícios fixado em primeiro grau.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, II e IV; art. 57.CPC/2015, art. 85, § 2º.Decreto 2.181/97, art. 26, II, IV e IX.Lei Municipal 3110/05, art. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004284-35.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.10.2024.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007763-14.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.07.2023.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003331-49.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.08.2023.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Redução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência aos Decreto 2.181/1997, art. 25 e Decreto 2.181/1997, art. 26. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação das decisões judiciais. Razoabilidade dos valores arbitrados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
