Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON/DF). MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 ... (Continua)