Decreto-lei 7.661/1945, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter o reconhecimento de habilitação de crédito em processo falimentar e consequente determinação de depósito e pagamento, sob o fundamento de que haveria legítima expectativa quanto à sua inclusão no Quadro de Credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito do agravante, embora não habilitado formalmente, poderia ser reconhecido com base na teoria da aparência, considerando a existência de atos administrativos que supostamente geraram a expectativa de habilitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a habilitação de crédito em processo falimentar exige a observância de formalidades específicas, não sendo possível excepcionar tal procedimento sem comprometimento do princípio do devido processo legal.4. A teoria da aparência aplica-se apenas a situações excepcionais que envolvam erro escusável e boa-fé, o que não restou demonstrado no caso concreto.5. A menção do crédito no Quadro de Credores não dispensa a habilitação formal exigida pela legislação, sendo indispensável sentença homologatória para possibilitar o pagamento do crédito.6. O pedido de reserva de crédito foi atendido como medida de cautela nos autos de falência, não havendo interesse recursal nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: «1. A habilitação de crédito em processo falimentar exige a observância do procedimento formal previsto no Decreto-lei 7.661/45. 2. A teoria da aparência somente se aplica em situações excepcionais que envolvam erro escusável e boa-fé, desde que demonstradas inequivocamente._____________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/45, arts. 82 e 96.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-Lei 7.661/45. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. HABILITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DAS ORIGENS DOS CRÉDITOS E SUPERVENIENTE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ACORDO COM AS REGRAS FALIMENTARES (BASES DE CÁLCULOS). ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REQUERIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23, III, 26 E 82 DO DL 7.661/45. ARGUMENTOS DE DEFESA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO NA CLASSE I. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 637 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTA LITIGIOSIDADE.- A

Fazenda Pública Estadual logrou êxito em demonstrar, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, a origem dos créditos a título de honorários advocatícios, fixados nas execuções fiscais, promovidas em face da falida, que se encontram suspensas aguardando o pagamento, após as penhoras no rosto dos autos da falência, relativas aos créditos tributários.- A base de cálculo da verba honorária, ainda que inicialmente arbitrado o percentual sobre o débito tributário originariamente devido pela contribuinte, deve atender aos limites da legislação especial, excluindo-se os valores não reclamáveis na falência, sem prejuízo da preservação dos percentuais fixados quando dos despachos iniciais nas execuções fiscais sobre o débito exequendo, recalculado após a quebra de acordo com certidões ativas substitutivas.- Tendo em vista a apresentação de farta documentação hábil a demonstrar as origens dos créditos e superveniente cálculo em observância aos arts. 23, III e 26 do Decreto-lei 7.661/45, não subsistem as impugnações de defesa quanto a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, e, tampouco, os supostos indícios de prescrição dos créditos fiscais, dada a penhora no rosto dos autos, o mero aguardo da ordem de pagamento falimentar e a ausência de manifesta inércia da Fazenda Pública credora.- Inexistindo formação de controvérsia acerca da natureza trabalhista por equiparação, aplicável a tese consolidada pelo STJ no tema repetitivo 637, ante a natureza alimentar dos honorários advocatícios percebidos pelo advogado público ou privado, e o seu caráter privilegiado para fins de habilitação na falência, segundo o Estatuto da OAB, independentemente da destinação dada pelo ente estatal, ao longo do tempo.- Diante da manifesta litigiosidade e parcial acolhimento da pretensão inicial, na extensão do pedido subsidiário, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, ressalvada a isenção de custas da Fazenda Pública, e com arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SÍNDICO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO PROCURADOR DA FALIDA.- Sem se olvidar do entendimento desta Câmara, no sentido de que o administrador judicial possui remuneração própria diversa da verba honorária, na qualidade de auxiliar do juízo, revela-se devido o excepcional rateio da verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da Fazenda Pública em virtude da inequívoca concordância e requerimento do procurador da Falida.Recurso de apelação (01) provido.Recurso de apelação (02) parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Decreto- Lei 7.661/45. Incidente de impugnação ao crédito. Indeferimento de habilitação. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, indeferiu o pedido de habilitação de crédito pretendido pela ora agravante, assentando que não foram preenchidos os requisitos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, § 1º. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Admissibilidade (Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, caput, e § 4º). Súmula 83/STJ. Participação em rateios posteriores ao ingresso. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Reexames de provas. Súmula 7/STJ. Massa falida. Juros de mora. Incidência antes da decretação da quebra e após condicionada à suficiência de ativos. Súmula 83/STJ. Inobservância do acordo firmado entre o sócio da falida e os credores anteriormente habilitados. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão do processo. Habilitação de crédito. Sendo ônus do suposto credor (Fazenda Nacional) instruir corretamente o pedido de habilitação de crédito, devendo apresentar toda documentação necessária à cabal demonstração de seu crédito (Decreto-Lei 7661/1945, art. 82) inadmissível pretenda a paralização da demanda por cento e vinte dias, para atendimento da documentação requerida pelo perito contador. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inércia da parte. Documentos necessários à instrução do feito. Comando legal desatendido.

«1. O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 385, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput.

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

10 - TJMG Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.

«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... (Continua)