CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 743 - Jurisprudência

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1.1. Remessa Necessária Criminal em face de decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de condenado por tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi extinta em 21/01/2014, pelo integral cumprimento integral. 1.2. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela confirmação da reabilitação, considerando que o requerente cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sentenciado cumpriu todas as exigências legais para a reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94. 3.2. A pena privativa de liberdade foi extinta em 21/01/2014, cumprindo o requisito temporal. 3.3. A inexistência de informação acerca do cumprimento da pena de multa não impede a reabilitação, pois, desde o trânsito em julgado da condenação, já transcorreu lapso superior a 17 (dezessete) anos, o que tornaria prescrita a reprimenda. 3.4. Foi demonstrado bom comportamento público e privado, conforme atestados e documentos apresentados. 3.5. O sentenciado manteve domicílio no país durante o período exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de reabilitação. Tese de julgamento: «A reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado cumpre os requisitos legais, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado, conforme previsto nos CP, art. 93 e CP art. 94, sendo irrelevante a comprovação da expurgação da pena de multa, pois, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, já se passou mais de 17 anos, o que tornaria prescrita a reprimenda". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2023.... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

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4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR Recurso de ofício. Pedido de reabilitação criminal. Condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença de concessão. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 93 e seguintes do CP, bem como no CPP, art. 743. Sentença confirmada.1. É correta a reabilitação criminal, em estando preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e concomitantemente do CPP, art. 743.2. Em reexame necessário, é de se confirmar a decisão de primeiro grau que corretamente reconhece o preenchimento, no tempo devido, dos requisitos para a reabilitação penal.3. A reabilitação penal constitui-se em etapa final do processo de execução penal e pertinente à concretização dos objetivos da sanção penal, superada as questões de reparação do dano decorrente do crime.4. Decisão de primeiro grau, que atende as condicionantes do sistema penal quanto ao exigido para a reabilitação criminal, mantida em reexame necessário. Precedentes do TJPR.

6 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Antônio Endrigui Robbi, condenado por receptação, requereu reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos legais. A sentença de primeira instância deferiu o pedido, mas houve recurso ex officio do magistrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para concessão da reabilitação criminal, mesmo sem a reparação integral do dano. III. Razões de Decidir3. O recorrido comprovou a extinção da pena e o cumprimento dos requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP, incluindo a manutenção de atividade lícita e bom comportamento.4. A ausência de reparação do dano não impede a reabilitação, considerando o longo tempo decorrido desde o delito e a prescrição da pretensão de reparação na esfera cível. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal pode ser concedida mesmo sem a reparação do dano, se os demais requisitos forem atendidos. 2. O decurso de longo tempo sem iniciativa do ofendido para reparação sugere desinteresse. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, arts. 743 e 744; Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0005378-56.2021.8.26.0565, Rel. Des. Augusto de Siqueira, j. 19.04.2022... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONFIRMADA.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Marcos Vinicius da Silva. Condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão por crimes previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14 II, do CP. Extinção da punibilidade em 02/07/2021, há mais de dois anos. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA E SEUS EFEITOS. I.

Caso em exame  1. Trata-se de reexame necessário em pedido de reabilitação criminal, inicialmente pleiteado por condenado pela prática dos crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo. A pena de 1 mês e 5 dias de detenção, aplicada para o crime de ameaça, teve sua extinção em 27/03/2019, enquanto a pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo foi extinta em 07/05/2013, ambas pelo integral cumprimento. O requerente alegou ter cumprido todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, incluindo bom comportamento e domicílio no Brasil nos últimos dois anos. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a reabilitação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado, considerando o cumprimento da pena e a ausência de novas condenações.III. Razões de decidir  3. O requerente cumpriu integralmente ambas as penas aplicadas, com as extinções declaradas em 07/05/2013 e 27/03/2019, e transcorreu prazo superior a dois anos até a concessão da reabilitação em 24/01/2025.4. Não houve determinação de reparação de danos nas sentenças condenatórias, atendendo assim ao requisito de reparação do dano.5. O requerente demonstrou domicílio no Brasil e bom comportamento, não possuindo novos registros criminais desde a extinção das penas.IV. Dispositivo e tese  6. Recurso de ofício conhecido e desprovido, confirmando a sentença que concedeu a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal, prevista no CP, art. 94, pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, sendo desnecessária a reparação de danos quando não houver determinação judicial na sentença condenatória nesse sentido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012458-95.2024.8.16.0031, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação Criminal. Recurso provido.I. Caso em Exame1. Fernanda Cristina Rodrigues solicitou reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos necessários. A sentença de primeiro grau deferiu o pedido, declarando-a reabilitada em relação ao processo 0012990-35.2006.8.26.0318.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a reabilitação criminal em caso de extinção de punibilidade por medida despenalizadora, sem condenação.III. Razões de Decidir3. A reabilitação criminal destina-se exclusivamente a casos de condenação criminal, conforme CP, art. 94 e CPP art. 743.4. Precedentes indicam que a extinção da punibilidade por medidas despenalizadoras não autorizam reabilitação criminal.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão de primeiro grau que declarou a recorrida reabilitada.Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal não se aplica a casos de extinção de punibilidade por medidas despenalizadoras..Legislação Citada:CP, art. 94; CPP, art. 743; Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.Jurisprudência Citada:TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001451-59.1999.8.26.0531, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2019;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0006550-31.2002.8.26.0296, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020

10 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal é medida que se impõe, assegurando ao requerente o sigilo dos registros sobre seus processos e condenações. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO OFICIAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária criminal encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do CPP, art. 746, contra sentença que julgou reabilitado o sentenciado. O requerente buscou a reabilitação criminal em razão de condenação por prática de estelionato [art. 171, caput, c/c art. 29, caput, do CP], e que lhe resultou penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2009, com a extinção da pena privativa de liberdade em 13 de novembro de 2011 e da multa em 25 de abril de 2012. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa criminal necessária, nos termos do CPP, art. 746, em razão da sentença que concedeu a reabilitação criminal a requerente, que foi condenada às penas de 3 anos de reclusão, no regime integral fechado, e 50 dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, combinado com a Lei 8.072/1990. O trânsito em julgado ocorreu em 9 de fevereiro de 2004, tendo transcorrido mais de vinte anos desde a extinção da pena, sem a ocorrência de novos processos criminais. ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Ivalber Alves Tavares. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, alegando nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de requisitos legais para a reabilitação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.

Reexame necessário provocado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, diante da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de MARCOS SILVA SOUZA. ... (Continua)