Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso de ofício. Pedido de reabilitação criminal. Condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença de concessão. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 93 e seguintes do CP, bem como no CPP, art. 743. Sentença confirmada.1. É correta a reabilitação criminal, em estando preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e concomitantemente do CPP, art. 743.2. Em reexame necessário, é de se confirmar a decisão de primeiro grau que corretamente reconhece o preenchimento, no tempo devido, dos requisitos para a reabilitação penal.3. A reabilitação penal constitui-se em etapa final do processo de execução penal e pertinente à concretização dos objetivos da sanção penal, superada as questões de reparação do dano decorrente do crime.4. Decisão de primeiro grau, que atende as condicionantes do sistema penal quanto ao exigido para a reabilitação criminal, mantida em reexame necessário. Precedentes do TJPR.