Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONFIRMADA.
I.Caso em Exame 1. Reexame necessário interposto contra decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal em favor de Marcos Vinicius da Silva. Condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão por crimes previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14 II, do CP. Extinção da punibilidade em 02/07/2021, há mais de dois anos. ... ()
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