Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Antônio Endrigui Robbi, condenado por receptação, requereu reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos legais. A sentença de primeira instância deferiu o pedido, mas houve recurso ex officio do magistrado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para concessão da reabilitação criminal, mesmo sem a reparação integral do dano. III. Razões de Decidir3. O recorrido comprovou a extinção da pena e o cumprimento dos requisitos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP, incluindo a manutenção de atividade lícita e bom comportamento.4. A ausência de reparação do dano não impede a reabilitação, considerando o longo tempo decorrido desde o delito e a prescrição da pretensão de reparação na esfera cível. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal pode ser concedida mesmo sem a reparação do dano, se os demais requisitos forem atendidos. 2. O decurso de longo tempo sem iniciativa do ofendido para reparação sugere desinteresse. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, arts. 743 e 744; Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal 0005378-56.2021.8.26.0565, Rel. Des. Augusto de Siqueira, j. 19.04.2022... (Continua)