Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744, a confirmação da sentença que concedeu a reabilitação criminal é medida que se impõe, assegurando ao requerente o sigilo dos registros sobre seus processos e condenações. ... (Continua)