1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação adequada e desnecessidade da custódia cautelar. O impetrante não apresentou documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas. 4. A jurisprudência do STF não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com peças necessárias. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída não pode ser deferida. 2. É ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. ... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na transferência dos autos da execução. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. O impetrante e ora paciente não é advogado, razão pela qual de rigor a remessa dos autos à Defensoria Pública para que requeira o que entender de direito. ... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus requerendo a transferência de execução criminal, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na transferência. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2.2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. 2. A ausência de tais documentos inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas. Impetrante alega ausência de requisitos para custódia, destacando condições pessoais do paciente, como primariedade, residência fixa e problemas de saúde. Afirma descumprimento das medidas pela própria vítima. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, laudos médicos e decisão combatida, inviabilizando a comprovação das alegações.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, conforme doutrina e jurisprudência. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída não pode ser deferida. 2. A petição inicial deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação do defensor da paciente sobre o início da execução penal. Alegação de que a decisão de prisão foi proferida sem o devido processo legal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações impede o conhecimento do habeas corpus. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis, inviabilizando a comprovação das alegações.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, conforme jurisprudência do STF. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem documentos suficientes não pode ser deferida. 2. É ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. ... ()
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6 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de falta de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, com endereço fixo e ocupação lícita. Fatos ocorreram em 2005. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações no pedido de habeas corpus. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo estar instruído com provas pré-constituídas. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.
Impetração de habeas corpus com pedido liminar contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando erro material, ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente é ilegal devido a erro material, ausência de fundamentação concreta, desproporcionalidade da prisão e à ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do writ.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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8 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e dos requisitos da custódia cautelar. Paciente de 18 anos, primário, sem antecedentes criminais, motoboy em Itapetininga/SP. 2. A questão em discussão consiste na falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. A decisão fundamentou a prisão preventiva na quantidade de droga apreendida e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, destacando a gravidade concreta da conduta e a real periculosidade do paciente. 4. A inicial não estava acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do cabimento da prisão preventiva. 5. Ordem denegada. ... ()
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9 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal, violação de domicílio e abuso de autoridade. Paciente primário, com residência fixa e sem indícios de envolvimento em atividades criminosas. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do writ.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade da coação. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando ausência de fundamentação e ausência de requisitos para custódia cautelar. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis e não se dedicou a atividades criminosas. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações no habeas corpus, inviabilizando a análise do pedido. 3. A inicial não está acompanhada de documentos essenciais, como denúncia e decisão de prisão preventiva, impossibilitando a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus com pedido liminar para homologação de novo cálculo de pena. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução com peças necessárias. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de flagrante, falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. Crime sem violência ou grave ameaça, testemunhas ouvidas e drogas periciadas. Defesa técnica requereu diligência para obtenção de imagens da ação policial, ainda não juntadas aos autos. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise das teses suscitadas.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados como ilegais. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... ()
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13 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando descabimento da custódia cautelar e ausência de risco à sociedade. Requer concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial do habeas corpus está devidamente instruída com documentos que comprovem a alegada ilegalidade da prisão preventiva. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 5. Indeferimento do processamento da ação de habeas corpus. ... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medida cautelar diversa. O paciente é primário e o delito não envolve violência ou grave ameaça. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos apresentados para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como auto de prisão em flagrante e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. ... ()
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15 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva. O impetrante alega ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e emprego lícito, além de ser cuidador de sua mãe doente. Afirma não ter participado do crime imputado. 2. A questão em discussão consiste na ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A inicial do habeas corpus não foi acompanhada de provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com documentos que comprovem o constrangimento ilegal. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. ... ()
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16 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando erro material na denúncia contra a paciente, inexistência de justa causa, falta de representação da vítima e prescrição. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações do impetrante, inviabilizando a análise do habeas corpus. 3. A petição inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como prova oral do inquérito policial, para comprovar justa causa ou erro material.4. O habeas corpus não se destina à apreciação do mérito da questão ou ao exame minucioso das provas, sendo inadequado para discutir matéria fática. 5. Ordem denegada.Legislação Citada: CPP, art. 660, § 2º... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que decretou sua prisão preventiva, alegando ausência de elementos para a custódia cautelar e afirmando inocência. Alega que o crime em questão não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos apresentados para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do habeas corpus.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade da coação. 5. Determinação de remessa de cópia integrais dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que o impetrante e ora paciente não é advogado, para que requeira o que entender de direito. 6. Indeferido o processamento do habeas corpus. ... ()
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18 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de falta de fundamentação concreta e desnecessidade da custódia cautelar. Crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos. Pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que manteve a prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem instrução adequada dos autos. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. 6. A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.
Pedido de habeas corpus visando à retificação de cálculo de penas, sem a apresentação de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. 6. Tese de julgamento: a) A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. b) A ausência de tais documentos inviabiliza o conhecimento do writ. ... ()
