Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal, violação de domicílio e abuso de autoridade. Paciente primário, com residência fixa e sem indícios de envolvimento em atividades criminosas. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do writ.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade da coação. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)