Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação adequada e desnecessidade da custódia cautelar. O impetrante não apresentou documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo-se que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas. 4. A jurisprudência do STF não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com peças necessárias. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus sem prova pré-constituída não pode ser deferida. 2. É ônus do impetrante instruir adequadamente o writ. ... (Continua)